Relação de Proposições:

Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .
10/05/2007

Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de antic
10/05/2007

Incluir o nascituro no rol de dependentes
10/05/2007

Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
10/05/2007

Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante.
10/05/2007

PL 489/2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro
10/05/2007

PL 478/07 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro
10/05/2007

Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
10/05/2007