Principais Direitos e Obrigações do MEI: Conheça Mais

Trabalhar como MEI pode render muitos benefícios para você, mas também irá dispor de algumas obrigações que deve ser cumpridas mensalmente. A atuação do MEI tem ficado mais popular, entretanto ainda há muitas dúvidas sobre o funcionamento deste processo. Para entender melhor este assunto, veja a seguir os principais direitos e obrigações do MEI.

O que é o MEI?

Você já deve saber que a quantidade de pessoas trabalhando por conta própria hoje é muito grande. Seja com revendas, prestação de serviços ou atuações como freelancer, todos estas categorias de trabalho podem ser oficializadas através do recurso do MEI.

O que isto quer dizer? O MEI é o Microempreendedor Individual e permite que estes serviços sejam formalizados e você passe a exercer suas funções como trabalhador autônomo.

O trabalhador que atua por conta própria não é assegurado pelos direitos trabalhistas, entretanto, quando se oficializa e se torna um contribuinte do INSS autônomoele passa a ser um assegurado.

Direitos

Ao contribuir junto ao INSS como autônomo, o MEI tem direito a alguns recursos que podem assegurar uma prestação de serviços mais tranquila.

Um dos principais direitos do contribuinte autônomo é a aposentadoria. Mensalmente, o MEI terá de pagar um valor mínimo ao INSS, que futuramente será convertido em sua aposentadoria de acordo com a tabela INSS. O tempo de prestação de serviço e contribuição é o mesmo.

Outro recurso que fica disponível para o MEI é a licença maternidade, determinada pela mesma lei e requisitos de quem trabalha com a carteira assinada.

Também é possível receber auxílio-doença, dependendo de cada situação. Se for comprovado através  de laudo médico que o trabalhador não pode atuar em seu serviço por determinado tempo, ele pode solicitar o auxílio.

Obrigações

Para que você possar acessar os benefícios de ser um MEI, é necessário cumprir corretamente com as taxas de serviço. Dependendo de cada categoria de trabalho, a valor a ser pago pode mudar.

Quem trabalha como comércio, contribui com R$52,85. Para prestação de serviços, o valor é de R$51,85. Enquanto para indústria,  contribuição é de R$47,95. Existem valores extras a serem adicionados.

Como me tornar MEI?

Cada cidade terá um órgão responsável pela execução do MEI e para se cadastrar como tal, você deve se dirigir até uma unidade licenciada. Também é possível fazer o seu pré-cadastro pela internet, através do site oficial Portal do Empreendedor.

Você deve levar seus documentos pessoais e o número de comprovação do IRPF. Na unidade, você escolherá sua categoria do MEI para gerar um boleto, com o qual você deverá cumprir mensalmente.