Principais Direitos e Obrigações do MEI: Conheça Mais

Trabalhar como MEI pode render muitos benefícios para você, mas também irá dispor de algumas obrigações que deve ser cumpridas mensalmente. A atuação do MEI tem ficado mais popular, entretanto ainda há muitas dúvidas sobre o funcionamento deste processo. Para entender melhor este assunto, veja a seguir os principais direitos e obrigações do MEI.

O que é o MEI?

Você já deve saber que a quantidade de pessoas trabalhando por conta própria hoje é muito grande. Seja com revendas, prestação de serviços ou atuações como freelancer, todos estas categorias de trabalho podem ser oficializadas através do recurso do MEI.

O que isto quer dizer? O MEI é o Microempreendedor Individual e permite que estes serviços sejam formalizados e você passe a exercer suas funções como trabalhador autônomo.

O trabalhador que atua por conta própria não é assegurado pelos direitos trabalhistas, entretanto, quando se oficializa e se torna um contribuinte do INSS autônomoele passa a ser um assegurado.

Direitos

Ao contribuir junto ao INSS como autônomo, o MEI tem direito a alguns recursos que podem assegurar uma prestação de serviços mais tranquila.

Um dos principais direitos do contribuinte autônomo é a aposentadoria. Mensalmente, o MEI terá de pagar um valor mínimo ao INSS, que futuramente será convertido em sua aposentadoria de acordo com a tabela INSS. O tempo de prestação de serviço e contribuição é o mesmo.

Outro recurso que fica disponível para o MEI é a licença maternidade, determinada pela mesma lei e requisitos de quem trabalha com a carteira assinada.

Também é possível receber auxílio-doença, dependendo de cada situação. Se for comprovado através  de laudo médico que o trabalhador não pode atuar em seu serviço por determinado tempo, ele pode solicitar o auxílio.

Obrigações

Para que você possar acessar os benefícios de ser um MEI, é necessário cumprir corretamente com as taxas de serviço. Dependendo de cada categoria de trabalho, a valor a ser pago pode mudar.

Quem trabalha como comércio, contribui com R$52,85. Para prestação de serviços, o valor é de R$51,85. Enquanto para indústria,  contribuição é de R$47,95. Existem valores extras a serem adicionados.

Como me tornar MEI?

Cada cidade terá um órgão responsável pela execução do MEI e para se cadastrar como tal, você deve se dirigir até uma unidade licenciada. Também é possível fazer o seu pré-cadastro pela internet, através do site oficial Portal do Empreendedor.

Você deve levar seus documentos pessoais e o número de comprovação do IRPF. Na unidade, você escolherá sua categoria do MEI para gerar um boleto, com o qual você deverá cumprir mensalmente.

Como é Definido o Piso Salarial de uma Profissão

Nem todo mundo conhece o piso salarial ou sabe como ele é definido para cada profissão, já que não é o mesmo para diferentes áreas. Quando o assunto é direito trabalhista, há muita dúvida. Afinal, salário mínimo e piso salarial são a mesma coisa? Para esclarecer essas dúvidas e entender como o piso é definido para cada profissão, confira o texto a seguir e saiba de tudo.

O que é o Piso Salarial?

O piso salarial é o valor base a ser pago em prol da remuneração de uma categoria de trabalho específica. Esta base garante uma padronização salarial de cargos,assim como remuneração justa pela prestação de serviços.

Este recurso é de extrema importância para o trabalhador brasileiro,pois pode influenciar outros aspectos sociais. Vale lembrar também que o piso deve ter, necessariamente, um valor superior ao salário mínimo.

Qual a diferença entre Piso Salarial e Salário Mínimo?

Para quem não sabe distinguir o recurso do salário mínimo e do piso salarial, é importante frisar que são direitos diferentes e você deve saber dos seus direitos. O valor salário mínimo é estabelecido para toda e qualquer função cumprida através da carteira de trabalho assinada, e deve ser suficiente para subsidiar as necessidades básicas de uma família, como alimentação, vestimenta, transporte, entre outros aspectos.

Enquanto isso, o piso salarial é um valor base, superior  a remuneração mínima, que é destinado a funções específicas. Ambos os recursos podem ser congelados ou sofrer alteração de um ano para outro.

Nem sempre os valores são suficientes para arcar com os gastos totais, mas é a garantia de que você estará recebendo o mínimo por seus serviços. Por isso, não deixe de conferir o reajuste salarial 2019.

Como é definido o Piso Salarial para cada profissão?

Agora que você já sabe o que é o piso salarial, é hora de entender como ele é definido. Cada categoria irá dispor de uma remuneração diferente, e para defini-la é necessário a execução de um acordo mediante convenção coletiva.

Essa convenção coletiva também é chamada de instrumento normativo, e são eles que irão propor uma negociação geral para definir o piso salarial dos cargos nos estados.

Vale lembrar que cada região pode dispor de uma base diferente para alguns cargos. Por exemplo, pode ser que um enfermeiro receba mais em Santa Catarina do que no Rio de Janeiro. O que é totalmente diferente do salário mínimo, que é o mesmo para todo o país.

O que fazer se a empresa não pagar o 13º salário?

Para quem não sabe, o 13° salário é um direito do trabalhador brasileiro contribuinte da Previdência. Este benefício é muito importante e deve ser pago obrigatoriamente pelo empregador. Mas se por acaso, a empresa não cumprir com este valor no final do ano, como o funcionário agir? Leia o texto abaixo e saiba o que fazer a se a empresa não pagar o 13° salário.

O que é o 13° salário?

O 13° salário funciona como uma gratificação, ofertada em forma de bonificação em dinheiro e é regido pela Lei 4.090. Isto quer dizer que é um valor obrigatório a ser pago pelo empregador. Este direito garante ao trabalhador o recebimento de 1/12 (um doze avos) do seu salario mensal como funcionário.

O valor do benefício irá depender da sua remuneração por mês,mas vale ressaltar que através da carteira assinada, o funcionário não poder receber menos que um salário mínimo. Pensando nisto, você deve estar atento valor salário mínimo 2019.

Quem tem direito?

Mas afinal, quem pode receber o benefício? Tem direito à gratificação de Natal, todo funcionário que exercer suas funções para uma empresa por intermédio da carteira de trabalho assinada. A partir de 15 dias trabalhados com a carteira devidamente assinada, o funcionário já tem direito ao 13° salário e deve se certificar do recebimento do mesmo.

Se for dispensado de suas funções, o funcionário ainda terá direito a receber o valor. Mas vale lembrar que não pode sacar o benefício, o trabalhador que for liberado de suas funções pode demissão com justa causa. Quem é demitido por justa causa não recebe o 13° salário.

E se a empresa não pagar?

O pagamento do décimo, deve ser realizado pela empresa em duas parcelas. A primeira deve saber paga entre o dia 1° de fevereiro até o dia 30 de novembro. E a segunda, até o dia 20 de dezembro.

Caso a empresa não venha a cumprir o pagamento da primeira parcela ou das duas dentro do prazo, ela estará sujeita a cobrança de uma multa no valor de  R$ 170,25 por funcionário e tende a dobrar se a situação não for regularizada.

Para que a empresa seja cobrada, é necessário que o funcionário faça uma denúncia ao Ministério do Trabalho. O valor da multa é pago ao Ministério, e o trabalhador não receberá nada a mais. Por isto, para não acabar prejudicado na empresa, vale tentar conversar com o empregador antes de denunciar. Se o pagamento não for cumprido, se dirija até o órgão responsável e recorra ao seu direito!

8 MELHORES UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO BRASIL

Para quem está planejando começar o ensino superior em breve, uma dica importante é selecionar bem a instituição em que você irá se formar. Muitos estudantes se preparam bastante para ingressar no ensino público a fim de garantir boas vagas no mercado de trabalho. Você sabe como selecionar uma instituição de ensino e quais requisitos priorizar?

Se está buscando uma boa universidade para fazer a sua graduação valer a pena, veja a seguir as 8 melhores universidades públicas do Brasil.

8 melhores universidades públicas no Brasil

1. USP – Universidade de São Paulo

Sendo uma das principais universidade do país, a USP tem mais de 100 cursos e sempre se destaca no quesito qualidade de ensino. Vale mencionar que esta instituição é muito importante para o setor de pesquisa do pais.

2. Unesp – Universidade Estadual Paulista

A Unesp se destaca como universidade, por ser importante não só em questão de ensino e pesquisa, mas por ter uma grande participação de serviços à comunidade.

3. Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

Localizada em São Paulo, a Unicamp também está entre as melhores universidades públicas do país, principalmente por ter altos índices de qualidade de ensino.

4. ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica

Representando a Força Aérea Brasileira, o ITA é uma instituição pública de ensino superior ligado à engenharia. As vagas são muito concorridas!

5. UnB – Universidade de Brasília

A Universidade de Brasília possui excelência no quesito ensino, assim no na pesquisa. Esta é uma das instituições públicas mais importantes do país.

6. UFSCar – Universidade Federal de São Carlos

Também presente no estado de São Paulo,a USFCar é uma instituição que dispõe de 38 departamentos acadêmicos. Vale mencionar que a universidade tem um grande número de artigos publicados por seus pesquisadores.

7. UFMG – Universidade Federal Minas de Gerais

A Universidade Federal Minas de Gerais está situada na cidade de Belo Horizonte e é a maior universidade de seu estado, responsável por desenvolver grandes projetos para o ensino.

8. UFLA – Universidade de Lavras

A UFLA também está situada em Minas Gerais. A universidade possui um dos melhores índices de qualidade do MEC.

Como posso me inscrever?

Para ingressar nas instituições mencionadas é preciso realizar a sua inscrição SISU. O Sistema de Seleção Unificada permite a distribuição de vagas nas universidades públicas para jovens e adultos que realizam a avaliação do ENEM. O SISU abre inscrições duas vezes por ano, sendo no primeiro semestre e no segundo.

Apesar da realização do Exame Nacional do Ensino Médio, que padronizou o ingresso no ensino superior, algumas universidades não aderiram ou aderiram somente parcialmente a avaliação. Vale conferir com a sua instituição de escolha se há a possibilidade do vestibular próprio.

Como um cidadão pode propor uma lei? Saiba!

Você sabia que a iniciativa popular é uma possibilidade do cidadão interferir de alguma forma nas leis estaduais, federal e municipais? Nem todo mundo sabe que um cidadão comum pode propor um projeto de lei, e quem sabe na maioria das vezes não tenha ideia de como o processo pode ser feito.

Se você quer entender como um cidadão pode propor uma lei, continue lendo e saiba tudo sobre o assunto.

Infelizmente nem todo mundo sabe dessa possibilidade. É claro que o poder legislativo é de maior responsabilidade dos representantes poláticos, mas é possível que o povo levante um projeto de iniciativa popular a fim de estabelecer algum fundamento. Saiba a seguir o que e necessário e como proceder.

Requisitos básicos para solicitar um projeto de lei

Claro que o projeto não pode ser sem fundamento, e como todo e qualquer inciativa é preciso preencher alguns requisitos corretamente para que a proposta popular tenha validade, afinal, você precisará que ele seja aprovado para entrar em vigor.

No geral, o requisito de aprovação pública vão depender do órgão de requerimento. Mas o que isto quer dizer? Bem, para as propostas de nível federal é necessário ter uma participação de 1% dos eleitores, enquanto para o poder municipal a exigência é de 5% da assinatura do total de eleitores.

Além disso, é necessário que haja um texto de proposta e que ele seja bem desenvolvido e plausível para que possa convencer os parlamentos.

E depois das assinaturas?

Depois das assinaturas conseguidas ainda terá algumas coisas que serão necessárias para que o seu projeto seja aprovado como lei. Alcançar o minimo de assinaturas atingidas que são requeridas para cada setor irá garantir somente que a sua proposta será analisada junto com as outas.

A sua proposta passará pelo processo de avaliação do poder legislativo para poder tornar-se lei. Esta avaliação é feita pelos parlamentares e as comissões devidas.

Uma boa dica para garantir que seu projeto vire lei é conseguir o apoio de algum político. Para tanto, você deve elaborar muito bem o seu texto e tentar aumentar a popularidade de suas ideias. Você pode inclusive realizar a sua proposta através do politico que você tiver votado ou tiver afinidade.

Alcançar um bom número de pessoas a fim de defender a sua casa e provar a validade dela é importante. Quanto mais o seu projeto tiver voz, melhor. O projeto de lei de inciativa popular é direito do cidadão brasileiro!