O que fazer se a empresa não pagar o 13º salário?

Para quem não sabe, o 13° salário é um direito do trabalhador brasileiro contribuinte da Previdência. Este benefício é muito importante e deve ser pago obrigatoriamente pelo empregador. Mas se por acaso, a empresa não cumprir com este valor no final do ano, como o funcionário agir? Leia o texto abaixo e saiba o que fazer a se a empresa não pagar o 13° salário.

O que é o 13° salário?

O 13° salário funciona como uma gratificação, ofertada em forma de bonificação em dinheiro e é regido pela Lei 4.090. Isto quer dizer que é um valor obrigatório a ser pago pelo empregador. Este direito garante ao trabalhador o recebimento de 1/12 (um doze avos) do seu salario mensal como funcionário.

O valor do benefício irá depender da sua remuneração por mês,mas vale ressaltar que através da carteira assinada, o funcionário não poder receber menos que um salário mínimo. Pensando nisto, você deve estar atento valor salário mínimo 2019.

Quem tem direito?

Mas afinal, quem pode receber o benefício? Tem direito à gratificação de Natal, todo funcionário que exercer suas funções para uma empresa por intermédio da carteira de trabalho assinada. A partir de 15 dias trabalhados com a carteira devidamente assinada, o funcionário já tem direito ao 13° salário e deve se certificar do recebimento do mesmo.

Se for dispensado de suas funções, o funcionário ainda terá direito a receber o valor. Mas vale lembrar que não pode sacar o benefício, o trabalhador que for liberado de suas funções pode demissão com justa causa. Quem é demitido por justa causa não recebe o 13° salário.

E se a empresa não pagar?

O pagamento do décimo, deve ser realizado pela empresa em duas parcelas. A primeira deve saber paga entre o dia 1° de fevereiro até o dia 30 de novembro. E a segunda, até o dia 20 de dezembro.

Caso a empresa não venha a cumprir o pagamento da primeira parcela ou das duas dentro do prazo, ela estará sujeita a cobrança de uma multa no valor de  R$ 170,25 por funcionário e tende a dobrar se a situação não for regularizada.

Para que a empresa seja cobrada, é necessário que o funcionário faça uma denúncia ao Ministério do Trabalho. O valor da multa é pago ao Ministério, e o trabalhador não receberá nada a mais. Por isto, para não acabar prejudicado na empresa, vale tentar conversar com o empregador antes de denunciar. Se o pagamento não for cumprido, se dirija até o órgão responsável e recorra ao seu direito!

8 MELHORES UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO BRASIL

Para quem está planejando começar o ensino superior em breve, uma dica importante é selecionar bem a instituição em que você irá se formar. Muitos estudantes se preparam bastante para ingressar no ensino público a fim de garantir boas vagas no mercado de trabalho. Você sabe como selecionar uma instituição de ensino e quais requisitos priorizar?

Se está buscando uma boa universidade para fazer a sua graduação valer a pena, veja a seguir as 8 melhores universidades públicas do Brasil.

8 melhores universidades públicas no Brasil

1. USP – Universidade de São Paulo

Sendo uma das principais universidade do país, a USP tem mais de 100 cursos e sempre se destaca no quesito qualidade de ensino. Vale mencionar que esta instituição é muito importante para o setor de pesquisa do pais.

2. Unesp – Universidade Estadual Paulista

A Unesp se destaca como universidade, por ser importante não só em questão de ensino e pesquisa, mas por ter uma grande participação de serviços à comunidade.

3. Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

Localizada em São Paulo, a Unicamp também está entre as melhores universidades públicas do país, principalmente por ter altos índices de qualidade de ensino.

4. ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica

Representando a Força Aérea Brasileira, o ITA é uma instituição pública de ensino superior ligado à engenharia. As vagas são muito concorridas!

5. UnB – Universidade de Brasília

A Universidade de Brasília possui excelência no quesito ensino, assim no na pesquisa. Esta é uma das instituições públicas mais importantes do país.

6. UFSCar – Universidade Federal de São Carlos

Também presente no estado de São Paulo,a USFCar é uma instituição que dispõe de 38 departamentos acadêmicos. Vale mencionar que a universidade tem um grande número de artigos publicados por seus pesquisadores.

7. UFMG – Universidade Federal Minas de Gerais

A Universidade Federal Minas de Gerais está situada na cidade de Belo Horizonte e é a maior universidade de seu estado, responsável por desenvolver grandes projetos para o ensino.

8. UFLA – Universidade de Lavras

A UFLA também está situada em Minas Gerais. A universidade possui um dos melhores índices de qualidade do MEC.

Como posso me inscrever?

Para ingressar nas instituições mencionadas é preciso realizar a sua inscrição SISU. O Sistema de Seleção Unificada permite a distribuição de vagas nas universidades públicas para jovens e adultos que realizam a avaliação do ENEM. O SISU abre inscrições duas vezes por ano, sendo no primeiro semestre e no segundo.

Apesar da realização do Exame Nacional do Ensino Médio, que padronizou o ingresso no ensino superior, algumas universidades não aderiram ou aderiram somente parcialmente a avaliação. Vale conferir com a sua instituição de escolha se há a possibilidade do vestibular próprio.

Como um cidadão pode propor uma lei? Saiba!

Você sabia que a iniciativa popular é uma possibilidade do cidadão interferir de alguma forma nas leis estaduais, federal e municipais? Nem todo mundo sabe que um cidadão comum pode propor um projeto de lei, e quem sabe na maioria das vezes não tenha ideia de como o processo pode ser feito.

Se você quer entender como um cidadão pode propor uma lei, continue lendo e saiba tudo sobre o assunto.

Infelizmente nem todo mundo sabe dessa possibilidade. É claro que o poder legislativo é de maior responsabilidade dos representantes poláticos, mas é possível que o povo levante um projeto de iniciativa popular a fim de estabelecer algum fundamento. Saiba a seguir o que e necessário e como proceder.

Requisitos básicos para solicitar um projeto de lei

Claro que o projeto não pode ser sem fundamento, e como todo e qualquer inciativa é preciso preencher alguns requisitos corretamente para que a proposta popular tenha validade, afinal, você precisará que ele seja aprovado para entrar em vigor.

No geral, o requisito de aprovação pública vão depender do órgão de requerimento. Mas o que isto quer dizer? Bem, para as propostas de nível federal é necessário ter uma participação de 1% dos eleitores, enquanto para o poder municipal a exigência é de 5% da assinatura do total de eleitores.

Além disso, é necessário que haja um texto de proposta e que ele seja bem desenvolvido e plausível para que possa convencer os parlamentos.

E depois das assinaturas?

Depois das assinaturas conseguidas ainda terá algumas coisas que serão necessárias para que o seu projeto seja aprovado como lei. Alcançar o minimo de assinaturas atingidas que são requeridas para cada setor irá garantir somente que a sua proposta será analisada junto com as outas.

A sua proposta passará pelo processo de avaliação do poder legislativo para poder tornar-se lei. Esta avaliação é feita pelos parlamentares e as comissões devidas.

Uma boa dica para garantir que seu projeto vire lei é conseguir o apoio de algum político. Para tanto, você deve elaborar muito bem o seu texto e tentar aumentar a popularidade de suas ideias. Você pode inclusive realizar a sua proposta através do politico que você tiver votado ou tiver afinidade.

Alcançar um bom número de pessoas a fim de defender a sua casa e provar a validade dela é importante. Quanto mais o seu projeto tiver voz, melhor. O projeto de lei de inciativa popular é direito do cidadão brasileiro!